Os empregados domésticos brasileiros puderam comemorar em 2013 uma grande vitória para a classe: a aprovação da chamada PEC das Domésticas que garantiu 16 direitos trabalhistas para a categoria. No entanto, passado mais de um ano, sete desses direitos não podem ser exercidos por falta de regulamentação. A fiscalização também é outro empecilho para a efetivação das conquistas.

A babá e estudante universitária Josiane Souza (26) ressalta que apenas a aprovação de leis que atribuam direitos às empregadas não é o suficiente. “Deveria ser observado se estas leis estão sendo cumpridas, pois ainda existem pessoas que fazem o trabalho de máquinas de limpeza e são humilhadas por serem empregados domésticos. Fazem horas extras que não são pagas, acabam com a própria saúde para deixar o serviço bem feito e acabam sendo dispensados sem receber nada”, afirma a estudante.

Segundo a advogada Dayanna Consolini, a fiscalização desse tipo de relação de emprego é complicada, pois o próprio texto da emenda constitucional prevê que haja visita à casa das famílias somente quando houver morador acompanhando. A visita deve ser agendada e só pode ocorrer sem marcação prévia para os casos em que houver mandado judicial devido a denúncia de maus tratos, mas a advogada ressalta que “o empregador que fizer a opção por permanecer na ilegalidade certamente enfrentará problemas futuros na Justiça do Trabalho, que garantirá ao empregado doméstico todos os direitos que lhe foram suprimidos”.

Em julho de 2013, o Senado criou o Projeto de Lei (PLS) 224/2013 para regulamentar os direitos à indenização nos casos de demissão sem justa causa, assegurar conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche, seguro-desemprego e seguro contra acidente de trabalho. O texto da regulamentação já passou pelo Senado e, se aprovado na Câmara de Deputados sem alterações, seguirá para sanção presidencial. A Câmara já aprovou o regime de urgência para a votação do projeto de lei complementar, mas ainda não houve julgamento pelo plenário, segundo seu site oficial.

Texto: Camilla Silva e Déborah Vieira
Foto: Arquivo VAN